Justiça Federal determina implantação correta do Portal da Transparência em Granito em 60 dias

Com o objetivo de fazer cumprir a Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, o Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri ajuizou na quinta-feira (11) uma ação civil pública para que sejam regularizadas pendências no Portal da Transparência de Granito, no Sertão de Pernambuco. A ação é de autoria do procurador da república, Marcos de Jesus.

Segundo o ministério, foram identificadas diversas irregularidades no portal da transparência de Granito, como ausência de informações sobre estrutura organizacional da prefeitura, receitas e despesas, além de procedimentos de licitação. O site também não disponibiliza dados sobre a remuneração dos agentes públicos, ferramenta de pesquisa de conteúdo e serviço de informações ao cidadão, entre outras informações.

Nesta ação, a Justiça Federal determinou que o município promova em 60 dias a implantação correta do Portal da Transparência. Em caso de descumprimento, a prefeitura estará sujeita ao pagamento de uma multa diária no valor de R$ 10 mil, caso não seja feito acordo em audiência de conciliação.

Ao final do processo, o atual prefeito de Granito, João Bosco Alencar, e o ex-prefeito Antônio Carlos Pereira podem ser condenados por danos extrapatrimoniais coletivos a ressarcirem o o valor mínimo de R$ 200 mil aos cofres públicos, cada um. O MPF também defende que a União seja condenada a incluir, no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, ferramenta para monitorar o cumprimento da legislação referente à transparência pelo município.

O MPF busca a regularização da prestação de informações pela Prefeitura de Granito desde 2014. Foram expedidas recomendações, promovidas reuniões e instaurado inquérito civil público. O acesso às informações sob guarda das entidades e órgãos públicos é direito fundamental do cidadão, assim como é dever da Administração Pública torná-las acessíveis.

Por G1 Petrolina

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