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MPPE recomenda regularização do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Bodocó

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação para que o presidente da Câmara de Vereadores de Bodocó, Francisco Luiz Martins, regularize as pendências encontradas no Portal da Transparência da Câmara municipal. A recomendação foi motivada após conhecimento do MPPE de que a Câmara de Bodocó apresenta várias desconformidades em relação à legislação da transparência de informações, bem como o atual índice de transparência da Casa, conforme avaliação do Tribunal de Conta do Estado de Pernambuco (TCE-PE), é considerado como crítico. 

Para correção das irregularidades, o MPPE recomenda que conste no Portal todos os dados previstos e exigidos pela legislação num prazo máximo de 45 dias. O promotor de Justiça de Bodocó, Bruno Pereira Bento de Lima, recomendou também que as informações contidas no Portal sejam atualizadas em tempo real e apresentadas de formas simples, objetiva e transparente, em linguagem acessível ao cidadão. A recomendação n° 04/2019 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (20).

Saiba mais - O Portal é um instrumento legal que assegura a todos os brasileiros o poder da informação, conforme estabelecido pela Lei da Transparência de 2009. A legislação determina a disponibilização, em tempo real, das informações relacionadas a administração pública da União, estados, Distrito Federal e municípios, desde que a publicação desses dados não ameace a segurança da sociedade ou do Estado.

Fonte: MPPE

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